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Bragança Paulista    •   
  • DECLARAÇÕES ENTRE AS PARTES POSSUEM VALIDADE?

    Os Acordos firmados entre as partes, na forma de declarações, em que há a existência de renúncia de direitos não são homologados pelo sindicato, sendo de total responsabilidade das partes.


  • DISPENSA EM FINAL DE ANO LETIVO.

    Analise e estudo da cláusula 22 da norma coletiva, da situação concreta.


  • O PROFESSOR E AUXILIAR RECEBE COMPROVANTE DE PAGAMENTO, HOLERITE OU CONTRACHEQUE?

    A ESCOLA deverá fornecer ao PROFESSOR, mensalmente, comprovante de pagamento, devendo estar discriminados: a) a identificação da ESCOLA; b) a identificação do PROFESSOR; c) o valor da hora-aula; d) a carga horária semanal; e) a hora-atividade; f) outros eventuais adicionais; g) o descanso semanal remunerado; h) as horas extras realizadas; i) o valor do recolhimento do FGTS; j) o desconto previdenciário; l) outros descontos.


  • O PROFESSOR E AUXILIARES TEM DIREITO A UNIFORMES?

    A ESCOLA deverá fornecer gratuitamente dois uniformes por ano, quando o seu uso for exigido.


  • OS PROFESSOR E AUXILIARES TEM DIREITO A BOLSAS DE ESTUDOS INTEGRAIS?

    Todo PROFESSOR tem direito a bolsas de estudo integrais nas ESCOLAS onde leciona, incluindo matrícula, para si, seus filhos e dependentes legais que vivem sob a dependência econômica do PROFESSOR. A utilização do benefício previsto nesta cláusula é transitória e por isso não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo PROFESSOR, nos termos do artigo 458, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.243, de 19 de junho de 2.001 e do artigo 214, parágrafo 9º, inciso XIX, do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. A concessão das bolsas de estudo integrais será feita observando-se as seguintes disposições. CLAUSULA 16 CCTP.


  • OS PROFESSORES E AUXILIARES PODEM TER IRREDUTIBILIDADE SALARIAL?

    É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária, ressalvada a ocorrência da supressão de turmas ou de classes, decorrente da evasão de alunos, ou quando ocorrer iniciativa expressa do PROFESSOR. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância recíproca, firmada por escrito.


  • PEDIDO DE DEMISSÃO EM FINAL DE ANO LETIVO.

    24. Pedido de demissão em final de ano letivo O PROFESSOR que, no final do ano letivo, comunicar sua demissão até o dia que antecede o início do recesso escolar e cumprir as atividades docentes até o seu último dia de trabalho na escola, será dispensado do cumprimento do aviso prévio e terá direito a receber, como indenização, a remuneração até o dia 20 de janeiro do ano subsequente, independentemente do tempo de serviço na ESCOLA, respeitado o pagamento mínimo de trinta dias.


  • QUAL A JORNADA DO PROFESSOR MENSALISTA?

    O PROFESSOR mensalista que ministrar aula em cursos de educação infantil até o 5º ano do ensino fundamental terá jornada base semanal de 22 horaspor turno, para efeito do cálculo de salário. As horas excedentes, até o máximo de 25 horas semanais, por turno, serão pagas como horas normais.


  • QUAL O MÊS DO REAJUSTE. DATA BASE?

    1º de março de cada ano. Ocorre, que as tratativas salariais, por muitas vezes são demoradas, razão pela qual, os reajustes podem ser aplicados posteriormente, mas sem prejuízos dos sala´rios do período.


  • QUAL O PRAZO PARA ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO?

    A ESCOLA está obrigada a promover, em 48 horas, as anotações nas Carteiras de Trabalho de seus PROFESSORES, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por lei.


  • QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS?

    Os salários deverão ser pagos, no máximo, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado.


  • QUANDO O PROFESSOR TEM DIREITO AS FÉRIAS? QUAL A DIFERENÇA ENTRE FÉRIAS E RESCESSO?

    As férias dos PROFESSORES serão coletivas, em julho, com duração de trinta dias corridos. Qualquer alteração deverá ser aprovada por órgão colegiado, composto paritariamente por representantes dos PROFESSORES, do pessoal técnico-administrativo e da direção da ESCOLA, devendo constar do calendário escolar.

    Os recessos escolares de 2010 e 2011 deverão ter duração de trinta dias corridos cada um, durante os quais os PROFESSORES não poderão ser convocados para qualquer tipo de trabalho. Os períodos definidos para os recessos deverão constar dos calendários escolares anuais e não poderão coincidir com as férias coletivas.


  • QUANDO OCORRER ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES, EXISTE DIREITO A ABONO DE FALTAS?

    Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao PROFESSOR para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.


  • QUANTOS DIAS PARA ABONAR FALTAS POR CASAMENTO OU LUTO?

    Não serão descontadas, no curso de nove dias corridos, as faltas do PROFESSOR por motivo de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho, dependente e companheiro (a), assim juridicamente reconhecido (a), ou dependente.


Sindicato dos Professores e Auxiliares da Administração de Ensino de Bragança Paulista
Rua Carlos de Campos, 443 - Jardim São José - CEP 12916-220 - Bragança Paulista / SP
(11) 4034-2676  -  contato@sinpraebp.org.br